1. O serviço
O E-Find é uma plataforma de gestão de campanha eleitoral que oferece cadastro de apoiadores por link e QR Code, equipe com hierarquia e permissões, mapa por bairro, dashboards, modelos de mensagem, disparos de WhatsApp por provedores oficiais e trilha de auditoria. Cada candidato ou candidata utiliza um ambiente próprio e isolado dos demais.
O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, que integra estes termos.
2. Contas e acesso
- As campanhas são criadas pela equipe do E-Find. O administrador da campanha cria e gerencia os coordenadores e cabos eleitorais e define o que cada nível pode ver e fazer.
- Cada pessoa deve usar apenas a própria conta, manter a senha em sigilo e não compartilhá-la. Atos praticados com a sua conta são de sua responsabilidade.
- Pessoas que deixam a equipe devem ter o acesso desativado imediatamente pelo administrador ou coordenador responsável.
- Avise-nos sem demora em caso de suspeita de acesso indevido: contato@efind.com.br.
3. Somente contatos com consentimento
A comunicação política pela plataforma é permitida somente para pessoas que consentiram, de forma livre, informada e inequívoca, em receber contato da campanha. Para disparos de WhatsApp, é necessário um aceite próprio e separado.
- O E-Find registra data, hora, IP e texto do consentimento e bloqueia disparos a quem não consentiu ou pediu descadastro.
- Toda comunicação deve permitir o descadastramento (por exemplo, respondendo SAIR) e a campanha deve respeitá-lo imediatamente e, no máximo, em até 48 horas, conforme o art. 57-G da Lei nº 9.504/1997.
- Pedidos de acesso, correção ou exclusão de dados feitos por titulares devem ser atendidos pela campanha nos termos da LGPD.
4. Legislação eleitoral
A campanha deve usar o E-Find em conformidade com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), com as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral sobre propaganda eleitoral, em especial a Resolução TSE nº 23.610/2019 e suas alterações, e com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Isso inclui, entre outros pontos:
- respeitar os períodos e as formas permitidos de propaganda e identificar o responsável pelo conteúdo;
- não realizar disparo em massa sem consentimento nem por ferramentas não fornecidas pelo provedor do aplicativo ou contrárias aos seus termos de uso;
- não praticar propaganda irregular, desinformação ou discurso de ódio, e observar as regras sobre conteúdo sintético e uso de inteligência artificial.
O E-Find não substitui a assessoria jurídica da campanha: a interpretação e o cumprimento das normas eleitorais são de responsabilidade de cada candidato, partido ou federação.
5. Usos proibidos
É proibido usar o E-Find para:
- enviar mensagens a pessoas que não consentiram ou que pediram descadastro;
- importar, cadastrar ou utilizar listas de contatos compradas, alugadas, raspadas da internet ou obtidas sem base legal;
- conectar ferramentas não oficiais de WhatsApp (por exemplo, disparadores, automação de WhatsApp Web, APIs não oficiais, chips descartáveis ou múltiplos números para burlar bloqueios). O E-Find aceita apenas a API oficial do WhatsApp (Meta) e parceiros oficiais;
- revender, ceder ou compartilhar dados de apoiadores com terceiros sem base legal ou fora da finalidade informada;
- tentar acessar dados de outras campanhas, burlar permissões, explorar vulnerabilidades ou sobrecarregar a plataforma;
- publicar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- cadastrar dados de terceiros sem que a pessoa tenha dado ciência e consentimento.
6. Responsabilidades da campanha
- A campanha é a controladora dos dados dos apoiadores que cadastra e responde pela licitude da coleta, pela base legal, pelo conteúdo das mensagens e pelo atendimento aos direitos dos titulares.
- Cabe ao administrador definir permissões com o princípio do menor privilégio, revisar a equipe periodicamente e orientar cabos eleitorais sobre o uso correto dos dados.
- A campanha deve manter atualizados o texto de consentimento e o contato do encarregado/controlador exibidos no formulário público.
- Exportações de dados são registradas na auditoria; os arquivos exportados passam a ser de responsabilidade de quem os baixou.
- As contas e credenciais dos provedores de WhatsApp (Meta, Twilio, 360dialog) são contratadas e pagas pela campanha, que também deve cumprir os termos desses provedores.
7. Responsabilidades do E-Find
- Manter medidas técnicas e organizacionais de segurança descritas na Política de privacidade e tratar os dados conforme as instruções da campanha.
- Empenhar-se em manter o serviço disponível. Manutenções, falhas de provedores externos (como o WhatsApp) ou eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidades, e a entrega das mensagens depende dos provedores.
- O E-Find não garante resultado eleitoral nem a entrega de todas as mensagens e não responde por decisões tomadas pela campanha com base nos dados exibidos, nem por danos decorrentes de uso em desacordo com estes termos.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar uma campanha, uma conta ou o acesso a um recurso, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, quando houver indício de abuso, inclusive: envio sem consentimento, uso de listas compradas ou de ferramentas não oficiais, tentativa de burlar o descadastro, violação de segurança, ordem judicial ou da Justiça Eleitoral, ou descumprimento destes termos.
Enquanto a campanha estiver suspensa, o formulário público de cadastro e os disparos ficam indisponíveis. A campanha pode solicitar a exportação e a eliminação dos seus dados ao encerrar o uso, observadas as obrigações legais de guarda.
9. Propriedade intelectual
O E-Find, sua marca, interface e código pertencem aos seus titulares. A contratação concede à campanha apenas o direito de uso da plataforma enquanto o acesso estiver ativo. Os dados e o conteúdo (como logo, textos e modelos de mensagem) inseridos pela campanha continuam sendo dela.
10. Alterações e foro
Podemos alterar estes termos; a data da última atualização está no topo desta página e mudanças relevantes serão comunicadas aos administradores das campanhas. O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do E-Find para dirimir controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diverso.
11. Contato
Para dúvidas, denúncias de uso indevido ou solicitações: contato@efind.com.br.